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Notícias do ramo Seguro Garantia
Indústria Naval: Governo subsidia Seguro Garantia

O Governo federal decidiu subsidiar, com recursos do Tesouro Nacional, mais da metade do prêmio que os estaleiros irão pagar no mercado por um seguro garantia de construção de embarcações. O Ministério dos Transportes definiu que os estaleiros com ratings A e B no IRB-Brasil Re (Instituto Brasileiro de Resseguros) - melhores classificações depois de avaliados critérios como balanço patrimonial, experiência e capacidade instalada - terão subvenção de 0,45 ponto percentual sobre o prêmio a ser cobrado pelas seguradoras, cujo percentual mínimo é de 0,8% ao ano do valor a ser financiado para a construção da embarcação.

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O uso do seguro garantia nas concessões de rodovias foi discutido durante o CBCR 2005

CONGRESO BRASILEIRO DE CONSESIONARIAS DE RODOVIAS ABORDA O SEGURO GARANTIA

RIO DE JANEIRO – A questão do seguro garantia nos contratos de rodovias é muito importante. Para esclarecer as conseqüências do uso de seguro garantia, o engenheiro Luiz Pestana, da empresa MunichRe do Brasil, realizou uma palestra sobre o assunto durante o CBCR. Foi ressaltado que, tendo como foco as concessões de rodovias, o cliente de uma seguradora não é o segurado, mas sim os interesses da agência reguladora. Isso porque são as concessionárias que representam o risco (nesse caso, o beneficiário é o poder concedente).


CCJ aprova projeto que regulamenta o seguro-garantia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 2851/03, do Senado, que regulamenta o seguro-garantia, pelo qual a seguradora passa a assumir o risco de inadimplência de seu cliente. Pela proposta, a nova modalidade de seguro poderá ser utilizada nas licitações e contratações feitas pelo Poder Público, assim como nas relações privadas e nas operações alfandegárias.
Nos casos de licitação, o segurado é a administração pública, que terá direito a eventual indenização. A empresa licitante ou contratada será o tomador, ou seja, aquele que faz o pagamento do prêmio à seguradora.

Segurança jurídica
O relator da matéria na Comissão, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), afirma que a medida dará segurança jurídica aos negócios, o que incentivará as seguradoras a oferecerem o produto no mercado. Ele diz ainda que não há incompatibilidade entre a proposta e o atual regulamento do seguro-garantia, elaborado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A proposta recebeu cinco emendas do relator. Uma delas suprime o artigo que atribui função complementar a órgãos do Poder Executivo, no caso a Susep e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo Fleury, tal medida extrapola a competência do Congresso em projetos de iniciativa parlamentar, pois cabe ao Executivo propor mudança na atribuição de ministérios e demais departamentos vinculados.

Tramitação
O mérito do projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator da matéria na Comissão, deputado Paulo Afonso (PMDB-SC), afirma que não é necessária norma legal para a existência e contratação do seguro-garantia. A proposta agora será encaminhada para apreciação do Plenário.


 
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